Empregada Doméstica

O Senado aprovou ontem (26), por unanimidade, a PEC 66/2012 (PEC das Domésticas), de autoria do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT).

 

A PEC resgata parte de uma dívida da República para com os empregados domésticos, que eram tratados como uma espécie de trabalhadores de 2ª categoria.

A promulgação da PEC, anunciada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para o dia 2 de abril, inclui direitos trabalhistas básicos a mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos, dos quais 97% são mulheres.

Os direitos lavrados na PEC, que mudarão a relação domésticas/patrões, dividem-se em duas categorias: uma com aplicação imediata e outra que depende de regulamentação.

Veja abaixo o que deverá ser imediatamente observado e o que dependerá de regulamentação:

> Direitos assegurados imediatamente:

• Garantia de salário mínimo;
• Proteção do salário na forma da lei. A retenção de salário de trabalhador doméstico, por exemplo,  passa a ser crime;
• Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais;
• Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal;
• Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
• Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho;
• Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
• Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente;
• Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos).

> Direitos que dependem de regulamentação:

• Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa;
• Seguro-desemprego;
• FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
• Adicional por trabalho noturno;
• Salário-família;
• Assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas;
• Seguro contra acidentes de trabalho.

> Direitos que os trabalhadores domésticos já possuem antes da PEC

• Salário mínimo, inclusive para quem recebe remuneração variável;
• Recolhimento ao INSS (Previdência Social);
• Repouso remunerado - 1 dia de descanso na semana;
• Férias;
• 13ª salário;
• Licença gestante;
• Aviso Prévio;
• Aposentadoria 

(Fonte: http://pjpontes.blogspot.com.br/2013/03/senado-aprova-pec-das-domesticas.html)