CORRETOR DE IMÓVEIS!

Exercício Ilegal da Profissão!

Tem muita gente querendo ser corretor de imóveis ou exercendo a profissão sem ter passado por um banco escolar, na marra mesmo, aviso aos desavisados que a prática de qualquer profissão seja ela qual for é crime.

Vocês lembram que algum tempo atrás tinha em Rondon os práticos em odontologia dai chegaram os médicos e foram fechados os consultórios ilegais, agora em Rondon vai acontecer a mesma coisa com os corretores que na verdade não são, porque não são credenciados junto ao CRECI, cuidado para você não ser pego, praticando tal profissão, pois é crime, tente ser advogado, sem ter a OAB pra você ver o que acontece com você, a Delegada Regional do CRECI esta vindo a Rondon, para fiscalizar o uso indevido da profissão. Procure o mais rápido possível um escola e matricule-se no curso TTI (Curso Técnico em Transação Imobiliárias) que lhe dar o direito de obter o seu CRECI.

“Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.”

“Assim, a prática ilegal da profissão de Corretor de Imóveis resulta em dois desdobramentos: o primeiro, representado pela autuação administrativa por parte do CRECI e, o segundo, pela lavratura de Termo Circunstanciado na Polícia Federal para que o infrator responda na esfera penal pela Contravenção Penal.”

A profissão de Corretor de Imóveis foi regulamentada no dia 27 de agosto de 1962 com a promulgação da Lei n.º 4116/62. 

Deste instrumento legislativo constou que o exercício da atividade somente será permitido às pessoas que fossem registradas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (Creci´s). Todavia, como em qualquer outra profissão regulamentada, verificou-se que apenas a inscrição no Conselho Regional é muito pouco. Ora, para trabalhar na corretagem de imóveis é preciso que o profissional tenha uma formação adequada capaz de lhe dar compreensão técnica a respeito das negociações imobiliárias. Exatamente por isso a Lei n.º 6530/78, de 12/05/1978, revogou a anterior, prevendo que compete ao Corretor de Imóveis:

 “(...) exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto á comercialização imobiliária”.

Como visto, o ato de intermediação é de competência exclusiva do Corretor de Imóveis. E este profissional está preparado para conduzir uma negociação imobiliária com segurança e certeza das informações. Dentro deste contexto, a Constituição Federal prevê que: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”. (art. 5º, XIII, da CF/88) Portanto, para exercer a profissão de Corretor de Imóveis é preciso qualificação de técnico ou gestão em transações imobiliárias e habilitação no Conselho de Fiscalização Profissional – CRECI/PR.

Fora disso, quem promove intermediação de imóveis de terceiros sem possuir estes requisitos, comete o ilícito penal de exercer ilegalmente a profissão de Corretor de Imóveis. Tal conduta está prevista na Lei de Contravenções Penais como crime assim designado:

DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO - Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

Assim, a prática ilegal da profissão de Corretor de Imóveis resulta em dois desdobramentos: o primeiro, representado pela autuação administrativa por parte do CRECI e, o segundo, pela lavratura de Termo Circunstanciado na Polícia Federal para que o infrator responda na esfera penal pela Contravenção Penal.  

Fonte: ( http://www.crecipr.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=172:exercicio-ilegal-da-profissao&catid=3:newsflash)