ARTIGO 36 o que é isso mesmo?

O curioso que não vejo semelhança! e vocês?

Justiça proíbe ex-prefeito e sua rádio de fazer propaganda contrária ao prefeito Gilberto Abade

Lúcio Pinto (E) e Ubaldino Jr, fazendo o que gosta: caluniar

Em razão de propaganda antecipada, a rádio Porto FM 88,7, do ex-prefeito Ficha Suja Ubaldino Júnior, foi novamente condenada pela Justiça Eleitoral por fazer propaganda negativa contra o prefeito de Porto Seguro, Gilberto Pereira Abade.

A decisão foi publicada através de liminar de número 94-06.2012.6.05.0122, pelo juiz Eleitoral Rodrigo Bonatti, da Comarca de Porto Seguro, proibindo o ex-prefeito José Ubaldino Alves Pinto Júnior, Lúcio Pinto, Fernando Oliveira, o gabiru, e Rádio Porto FM de fazer propaganda contrária ao prefeito de Porto Seguro, Gilberto Abade, sob pena de multa. A decisão atende a representação dos advogados do Diretório Municipal do PSB, Augusto Nícolas de Oliveira Silva e Marcos Catelan.

O magistrado considerou que os réus estão “todos qualificados, em razão da veiculação de propaganda eleitoral negativa antecipada por meio de programa de rádio, enquadrando-se no disposto no art. 36, caput, da Lei n. 9.504/97, razão pela qual requereu o deferimento de medida liminar determinando aos representados que se abstenham de fazer propaganda eleitoral negativa em desfavor do prefeito Gilberto Pereira Abade, bem como a condenação dos representados ao pagamento da multa prevista no § 3º, do art. 36 da Lei das Eleições”, salientando que, instado, o Ministério Público Eleitoral opinou pelo deferimento da medida liminar em face do “notório envolvimento político do primeiro representado, que inclusive já foi prefeito desta cidade; bem como do segundo representado, que se lançou pré-candidato a prefeito, pelo PMDB. Mesmo num juízo perfunctório, a disposição das informações constantes nos autos indica que o programa de rádio reproduziu propaganda negativa e antecipada da candidatura do pré-candidato a releição Gilberto Pereira Abade, conforme se nota da degravação de fls.06/12”, explanou.

Respeito à legalidade e isonomia entre candidaturas

O juiz enfatizou que nem a manifestação de pensamento, nem o direito de livre expressão são absolutos, de molde a reduzir outros valores constitucionais como o respeito à legalidade e à isonomia entre candidaturas.

Consta no despacho que o não cumprimento da determinação pode resultar na incidência dos representados no crime de desobediência. (Por Redação com informações da Ascom-Porto Seguro)

(fonte:http://tmp.tudonabahia.com.br/noticias/45_destaque/7495_justica-proibe-ex-prefeito-e-sua-radio-de-fazer-propaganda-contraria-ao-prefeito-gilberto-abade)