Salários?

Art. 74. .......................................................

Cargos	Salário
1.     Chefe de Gabinete 2.     Assessor de Art. Política 3.     Secretários Municipais 4.     Presidente do SAAE 5.     Presidente do IPSEMDE 6.     Procurador Geral do Município	R$ 7.000,00
7.     Assessor Especial 8.     Administrador Distrital 9.  Tesoureiro	R$ 5.000,00
Agente de Desenvolvimento	R$ 2.500,00

Lei Municipal nº 384/2013, Dom Eliseu, 27 de março de 2013. 

          Os Municípios do sul e sudeste do Pará estão em apuros com os seus Gestores, veja só, o Município vizinho ao nosso considera um assessor um cargo mais importante que o cargo de um xxxxxx, onde já se viu, o cara assina, sabe tudo da vida financeira do Município e ganha menos que um assessor. É curioso se não fosse trágico. 

          Sem falar no salário de Agente que é de R$: 2.500,00, e ai Rondon do Pará, peguem como exemplo. O salário da xxxxx, dos xxxxxx, e dos  xxxxx Municipais tiveram um aumento de mais de 30% (trinta por cento) e ninguém comentou nada, e nós nada, nadica de nada, ate o momento nem uma gracinha no salário do servidor Público Municipal.

 

Deus seja louvado! poderá ser excluida das cedulas?

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), de São Paulo, encaminhou o pedido à Justiça Federal para a retirada da expressão “Deus seja louvado” das cédulas de dinheiro. Se aprovada, a medida concede o prazo de 120 dias para que o dinheiro comece a ser impresso sem a frase.
A tentativa não é inédita e os argumentos utilizados é que o Estado brasileiro é laico e não deve estar vinculada a nenhuma manifestação religiosa. Outro dos argumentos do processo é que a frase privilegia a religião cristã em detrimento das outras.
Durante a fase de inquérito, a Casa da Moeda alegou que cabe privativamente ao Banco Central (BC) a definição das características técnicas e artísticas das cédulas. Contudo, o BC, vê fundamento legal uma vez que o preâmbulo da Constituição Federal do Brasil afirma que ela foi promulgada “sob a proteção de Deus”.
O Ministério da Fazenda lembra que a inclusão da expressão nas notas emitidas no país aconteceu em 1986, como uma determinação do presidente José Sarney.
Em 1994, com o início do Plano Real, foi mantida por opção do ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, que dizia ser “tradição da cédula brasileira”.
Jefferson Aparecido Dias, procurador regional dos Direitos do Cidadão, questiona as decisões, afirmando que não existe uma lei que autorize o uso da expressão religiosa nas cédulas.
Ela enfatiza: “Não se pode admitir que a inclusão de qualquer frase nas cédulas brasileiras se dê por ato discricionário, seja do presidente da República, seja do ministro da Fazenda. Mesmo a lei 4.595/64, ao atribuir ao Conselho Monetário Nacional a competência para ‘determinar as características gerais das cédulas e das moedas’ não o autorizou a manifestar predileção por esta ou aquela religião. Imaginemos a cédula de real com as seguintes expressões: ‘Alá seja louvado’, ‘Buda seja louvado’, ‘Salve Oxossi’, ‘Salve Lord Ganesha’, ‘Deus Não existe’. Com certeza haveria agitação na sociedade brasileira em razão do constrangimento sofrido pelos cidadãos crentes em Deus”.
Ainda segundo Dias, o fato da população cristã ser maioria no país “não justifica a continuidade das violações aos direitos fundamentais dos brasileiros não crentes em Deus”.
A ideia de se referir a Deus no dinheiro é milenar, pois moedas antigas mostravam desenhos que representavam divindades. Desde que foram impressas pela primeira vez, em 1862, as notas de dólar trazem a inscrição “In God We Trust” [Nós confiamos em Deus]. As informações são do portal Terra
Fonte: (http://noticias.gospelprime.com.br/deus-seja-louvado-real-procuradoria/)

Férias!

Quem pode, pode?

PORTARIA Nº: 1.198/2013-GP. Belém, 27 de março de 2013.
CONSIDERANDO as férias do Exmo. Sr. Gabriel Costa Ribeiro, Juiz Titular da Comarca de Rondon do Pará, no período de 08/04 a 07/05/13; DESIGNAR o Exmo. Sr. JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA, Juiz Titular da Vara Agrária de Marabá, para responder, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Comarca de Rondon do Pará de 08 de abril a 07 de maio do corrente ano.

                Boas férias e boa viagem como dizem “Roberta Miranda” Vá com Deus.

Empregada Doméstica

O Senado aprovou ontem (26), por unanimidade, a PEC 66/2012 (PEC das Domésticas), de autoria do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT).

 

A PEC resgata parte de uma dívida da República para com os empregados domésticos, que eram tratados como uma espécie de trabalhadores de 2ª categoria.

A promulgação da PEC, anunciada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para o dia 2 de abril, inclui direitos trabalhistas básicos a mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos, dos quais 97% são mulheres.

Os direitos lavrados na PEC, que mudarão a relação domésticas/patrões, dividem-se em duas categorias: uma com aplicação imediata e outra que depende de regulamentação.

Veja abaixo o que deverá ser imediatamente observado e o que dependerá de regulamentação:

> Direitos assegurados imediatamente:

• Garantia de salário mínimo;
• Proteção do salário na forma da lei. A retenção de salário de trabalhador doméstico, por exemplo,  passa a ser crime;
• Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais;
• Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal;
• Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
• Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho;
• Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
• Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente;
• Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos).

> Direitos que dependem de regulamentação:

• Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa;
• Seguro-desemprego;
• FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
• Adicional por trabalho noturno;
• Salário-família;
• Assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas;
• Seguro contra acidentes de trabalho.

> Direitos que os trabalhadores domésticos já possuem antes da PEC

• Salário mínimo, inclusive para quem recebe remuneração variável;
• Recolhimento ao INSS (Previdência Social);
• Repouso remunerado - 1 dia de descanso na semana;
• Férias;
• 13ª salário;
• Licença gestante;
• Aviso Prévio;
• Aposentadoria 

(Fonte: http://pjpontes.blogspot.com.br/2013/03/senado-aprova-pec-das-domesticas.html)

Procesos!

PROCESSO: 2013.3.007348-2 Ação: Exceção de Suspeição Em 26/3/2013 - Relator(a): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Excipiente: Shirley Cristina De Barros Malcher (Advogado: Adejaime Mardegan) Excepto: Gabriel Costa Ribeiro - Juiz De Direito Da Comarca De Rondon Do Para PROCESSOS NÚMEROS: 2013.3.007376-3; 2013.3.007381-2; 2013.3.007382-0; 2013.3.007374-7; 2013.3.007384-6; 2013.3.007387-0; 2013.3.007397-9; 2013.3.007399-5; 2013.3.007394-5; 2013.3.007389-6; 2013.3.007348-2; 2013.3.007363-0; 2013.3007355-7 - R.H. Vistos etc. Tratam-se de exceções de suspeição opostas por Shirley Cristina de Barros Malcher em face de Gabriel Costa Ribeiro, Juiz de Direito da Comarca de Rondon do Pará. Embora as questões sobre a incapacidade subjetiva do julgador sejam tratadas no processo penal (arts. 252, 253 e 254 do CPP) de modo não de todo coincidente com o regramento que lhes é dado no processo civil (arts. 134 e 135 do CPC) e, no âmbito do primeiro - é dizer: do processo penal - não haja previsão expressa de que o juiz possa declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, parece-me pacífico que essa hipótese se concretiza por analogia integrativa do disposto no art. 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que não vejo como possam ter validade constitucional as previsões feitas nas Leis de Organização Judiciárias dos Estados. De qualquer modo, tenho como incontroverso que o julgador penal tem o dever-poder de manifestar-se suspeito por motivo de foro íntimo, não só em respeito ao disposto no art. 35, I, da LOMAN, mas, sobretudo, no resguardo da independência e da imparcialidade do Poder Judiciário, princípios que, ao fim e ao cabo, são significativos de garantia aos jurisdicionados da aplicação do direito no caso concreto de forma serena, equilibrada e equidistante das partes. Com essas observações, e tendo em conta as ligações pessoais que tenho com o excepto, já que o magistrado em questão é meu amigo íntimo, estando, inclusive, em vias de negociação para adquirir um imóvel de sua propriedade, afasto-me da relatoria dos presentes feitos, jurando suspeição, por questão de foro íntimo. Ressalto que assim faço, excepcionalmente e no resguardo incolumidade do bom conceito social que sempre deve ser mantido pelo Judiciário, acentuando que, no decorrer dos 13 (treze) anos de judicatura nesta e. Corte, somente declinei de exercer meu mister em relação a quatro outros processos. Finalmente, determino que os autos sejam encaminhados à redistribuição, fazendose a compensação devida. À Secretaria, para os devidos fins. Belém, 25 de março de 2013.

Conto do vigário!

Tomara que não seja! O famoso conto do “vigário”, porque será que as reuniões para discutir as políticas publicas, ou melhor, os impactos ambientais, com a possível implantação da ALUMA RONDON, não aconteceram, já se marcaram duas datas para a audiência publica e nada, será que estão escondendo algo dos rondonense ou a empresa organizadora do evento esta escondendo algo. Será que vai mesmo acontecer no dia 03 de abril/2013 nas proximidades do Terminal Rodoviário ou vão marcar outra data, ou melhor, outro local, estamos de olho, principalmente no grande impacto ambiental que vai acontecer em nosso Município com destruição de milhares arvores e a vida no campo.

Temos consciência que a implantação de uma mineradora em nosso Município trará grande impacto socia,l será que estamos preparados para tal impacto, cadê as Associações, as ONGs e as Fundações, para se discutir esses impactos ambientais, para depois serem discutidos com a sociedade e não com meia dúzia de ambiciosos que defende causa própria.

A Saúde, a educação, o saneamento básico, é suficiente para um crescimento de mais de 30% (trinta por cento) na população Rodonense com a implantação da aluma rondon, para cada emprego gerado, gera-se mais 03 (três) essa e a regra básica, ou eu estou equivocado.  

A UNIFESPA vem ai, os nossos jovens estão tendo uma educação de qualidade, para concorrer às vagas que serão ofertadas, ou tudo isto e palco para as eleições de 2014.

Estamos de olho, em tudo e em todos.